Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 773-73.2019.5.17.0004
Responsabilidade subsidiária da aministração pública
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da aministração pública
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.