I) agravo em recursos de revista com agravo: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

I) AGRAVO EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão referente às diferenças de comissões decorrentes dos estornos indevidos relacionados a vendas canceladas e da exclusão dos juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, e dado provimento ao recurso de revista obreiro, tendo em vista a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte Superior, reafirmado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 57 de IRR, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 14/03/2025). 2. Foi reconhecida ainda a transcendência política da causa, também se deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, tendo em vista a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte Superior. 3. Acresça-se à fundamentação, no entanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão realizada em 24/02/25, por ocasião do julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. 4. Por fim, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente aos reflexos de prêmios nas demais parcelas e provido o recurso de revista patronal para, com fulcro na nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, afastar os reflexos das diferenças de prêmios deferidas na sentença nas parcelas calculadas sobre o salário do Reclamante para todos os efeitos legais a partir do dia 11/11/17. 5. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.