Contribuições confederativa e assistencial: matéria contida no agravo de instrumento

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 126 DO TST. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aferição de regularidade de descontos efetuados pela ré a título das contribuições confederativa e sindical. 2. As alegações recursais contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, em que consignada a inexistência de previsão dos descontos nas normas coletivas aplicáveis, bem como de autorização do reclamante (Súmula 126 do TST). Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.