Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado, sem a indicação precisa de quais elementos relevantes e imprescindíveis ao equacionamento da lide teriam sido suprimidos, não viabiliza a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, dirimida a controvérsia em harmonia com a Súmula nº 463, I, do TST, é inviável a admissão do recurso de revista. 3. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem concluiu, com base no depoimento testemunhal, não ter havido excesso ou abuso de direito por parte do empregador, o qual, por meio de ordens verbais e diretas, tentou fazer com que o empregado resistente obedecesse ao comando patronal, baseado no regular uso do jus variandi . Dessa forma, ante a não identificação de conduta ilícita, não há falar em responsabilidade civil, estando incólumes os dispositivos ventilados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.