Horas extras: provas testemunhais que evidenciaram a inidoneidade dos controles de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. HORAS EXTRAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIARAM A INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. 1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARAM O ASSÉDIO DE GERENTES. 2. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. PARTE RECLAMANTE APRESENTOU RESSALVA EXPRESSA E JUSTIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA QUANTO AO TEMA “VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL”. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.