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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100469-22.2023.5.01.0058

Diferenças salariais: redução da carga horária

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Redução da carga horária
  • Ausência de comprovação da redução de alunos
  • Trabalho em célula acadêmica
  • Atividade de coordenação de curso
  • Óbice da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALUNOS - TRABALHO EM CÉLULA ACADÊMICA - ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO DE CURSO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 16 de abril de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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