Aplicação da tese firmada pelo STF no tema 383 em repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Esta Sexta Turma, em juízo de retratação (fls. 122-123), proferiu nova decisão para adequar o acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Conquanto a parte reclamante alegue a impossibilidade de se prover o apelo da reclamada com base na Lei 12 da Lei 6.019/1974, verifica-se que a CEF apontou, seu recurso de revista de fls. 104-105, violação aos artigos 461 da CLT; 12 da Lei 6.019/1974; e 37, II, da CF, além dos artigos 5º, II, da CF, e 224 da CLT. Não se constata, portanto, ausência de técnica processual, tampouco qualquer outro vício previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos Declaratórios não providos.