Jurisprudências
TSTED-AIRR 3126-12.2010.5.02.0201
Incompetência da justiça do trabalho: preclusão
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Preclusão
- Contradição
- Não configuração
- Acidente de Trabalho
- Litigância de Má-fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Litigância de Má-fé