Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 958-72.2020.5.10.0004
Horas Extras: multa do Artigo 477 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Enquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Enquadramento