Erro na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. Verificado erro na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para superar o óbice erigido e julgar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. OBSERVADO O LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 4º da CLT e estabeleceu que, ainda que ultrapassado o limite de 5 minutos previsto no art. 58, § 1º, não seria considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado nas instalações da empresa para diversas atividades, tais como alimentação, descanso, lazer, higiene pessoal, e troca de uniforme. 2. Contudo, no caso, trata-se de contrato de trabalho encerrado em 2015, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, razão pela qual subsiste aplicável o entendimento firmado na Súmula n. 366 do TST segundo o qual: " Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.) ". 3. Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dez minutos diários como extra com adicional de 50% e reflexos, a partir de 1/11/2014. 4. Portanto, tendo em vista que o tempo de troca de uniforme respeitou o limite de dez minutos diários, constata-se que o Tribunal Regional contrariou o disposto na Súmula n. 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.