Gratuidade da justiça: impossibilidade de exame de matéria constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por 3 fundamentos: não cabimento de exame de matéria constitucional; incidência da Súmula n. 7 do STJ; e não demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto nos embargos à execução para discutir a concessão de gratuidade de justiça à microempresa.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de prova da hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão deveria apreciar apenas a violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, afastando a matéria constitucional; (ii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ ou se o caso envolve apenas valoração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) saber se houve adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico, indicação de repositórios e similitude fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Em recurso especial, é incabível discutir violação a dispositivos constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

6. A revisão da conclusão do acórdão estadual sobre ausência de documentos idôneos e não preenchimento dos requisitos de hipossuficiência demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico, indicação precisa das circunstâncias e similitude fática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Afasta-se da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.