Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 807-23.2013.5.09.0411
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Regime 12 x 36
- Cálculo / Repercussão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Regime 12 x 36; Cálculo / Repercussão