Terceirização: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Resta claro que constou da decisão embargada o motivo pelo qual houve aplicação do Tema 1118 ao caso para a exclusão da responsabilidade do ente público, considerando que decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.