Negativa de prestação jurisdicional: questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Compulsando os acórdãos regionais, constata-se que o TRT exarou fundamentação suficiente e clara no que tange à inexistência de nulidade, ante a alegada suspeição, ao argumento de que " inexiste qualquer fato que demonstre a inexistência de imparcialidade, no momento da colheita do depoimento pessoal do reclamante ". Foi dito, ainda, que: o depoimento do reclamante, no sentir do magistrado, revela, indubitavelmente, o cumprimento da jornada efetiva de oito horas, durante o contrato de trabalho; não houve comprovação da prestação de serviços fora do sistema, a afastar a invalidade dos controles juntados; e que os reflexos pleiteados não encontram respaldo nas provas coligidas aos autos. Assim, no particular, não há como acolher a nulidade. Agravo interno conhecido e não provido.