Produção antecipada de prova deferida: cumprimento parcial da determinação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEFERIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO ARQUIVADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que foi deferida a pretensão da parte, porém a documentação solicitada não foi apresentada em sua integralidade, motivo pelo qual requer a adoção de medidas coercitivas e/ou que os fatos alegados sejam considerados verdadeiros. 2. Argumenta que o arquivamento da ação equivale a negativa de prestação de jurisdicional, pois foi negada a produção da prova que é a única finalidade deste procedimento, sendo cabível desse modo o recurso ordinário interposto. 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, que não tem por escopo o reconhecimento do direito material, mas apenas a produção da prova, o legislador, ao disciplinar o procedimento no art. 382 do CPC, deixa claro que “O Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”, bem como que “não se admitirá defesa ou recurso, salvo decisão que indeferir totalmente a produção da prova” (grifos apostos). 4. Nesse passo, incabível realmente o recurso ordinário no caso vertente, uma vez que as eventuais implicações jurídicas suscitadas pela parte, tais como a disciplinada no art. 400 do CPC, deverão ser examinadas e decididas no processo principal, caso ajuizado. Agravo interno a que se nega provimento.