Rito sumaríssimo: ônus da prova

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. O reclamante sustenta que o recurso de revista do Município incidiu no óbice das Súmulas 126 e 422 do TST. Acusa, ainda, a ausência do requisito do inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT. No mérito, argumenta que o acórdão Regional estaria em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Alega, por fim, tratar-se de distinguishing em relação ao Tema 1.118 de Repercussão Geral. Argui ter comprovado a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Conforme já demonstrado na decisão agravada, o município atendeu aos requisitos processuais. Ademais, não há falar em distinguishing por ausência de prequestionamento. O Regional dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Assim, há de se observar o entendimento do STF, no Tema 1.118 de Repercussão Geral, ao qual esta Corte está vinculada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do município, afastando a responsabilização subsidiária. Agravo não provido.