Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000911-11.2019.5.02.0434
Estabilidade provisória do cipeiro: erro material
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Estabilidade provisória do cipeiro
- Erro material
- Cabimento
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Membro de Cipa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para corrigir erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Membro de Cipa; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Honorários Advocatícios