TSTAg-AIRR 0000105-06.2025.5.06.0261
Empresa em recuperação judicial: atos executórios
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Empresa em recuperação judicial
- Atos executórios
- Competência do juízo universal
- Inobservância do artigo 896, § 9º da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que obstou o seguimento do recurso diante do descumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora