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Jurisprudências

TSTAg-RR 1256-97.2015.5.02.0445

Competência da justiça do trabalho: execução

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios , na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Comissão; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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