TSTEDCiv-Ag-Emb 0020835-24.2021.5.04.0232
Adicional de periculosidade: labor próximo às tubulações com líquidos inflamáveis
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Labor próximo às tubulações com líquidos inflamáveis
- Norma regulamentadora nº 16 do mte
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR PRÓXIMO ÀS TUBULAÇÕES COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e para sanar erro material no acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos e para corrigir erro material, sem alteração do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, sem alteração do julgado. Brasília, 24 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator