TSTED-Ag-AIRR 10166-75.2023.5.03.0067
A previsão legal dispensa comando expresso nesse sentido no julgado
- Direito do Trabalho
- A previsão legal dispensa comando expresso nesse sentido no julgado
- Adicional de Insalubridade
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Força Maior / Factum Principis
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC Nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 do TST, o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa prevista no § 4º do dispositivo, a qual deve ser aplicada ao final, sendo inexigível apenas o depósito prévio para a interposição de recurso. A previsão legal dispensa comando expresso nesse sentido no julgado. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo à decisão.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Força Maior / Factum Principis