Matéria constante do recurso de revista provido do reclamante

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL –PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE –MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL –100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, a proporcionalidade da pensão (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou - artigo 950, CC) pela perda ou redução da capacidade de trabalho deve ser verificada quanto ao ofício ou à profissão que a vítima desempenhava à época do acidente de trabalho. Precedentes. Nota-se que restou expressamente consignado pelo TRT de origem que " a perícia técnica constatou que ‘ reclamante apresenta uma perda parcial definitiva da capacidade laborativa’ ressaltando que ‘ara a função de operador de guindaste a incapacidade é total, estando inapto para a mesma’Id 1dacf59, págs. 20-23) " e que " o laudo médico produzido na ação previdenciária citado na sentença de Id e797cbe reconhece que ‘ autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de operador de guindaste’ ". Fixada tal premissa, a Corte Regional concluiu que, " considerando que a incapacidade para a função habitualmente exercida não exclui o exercício de outras funções compatíveis com a limitação funcional, estimo que houve comprometimento de 50% da capacidade laborativa do autor, de forma irreversível, sendo devida a pensão correspondente à incidência desta percentagem sobre a remuneração recebida por ele à época da dispensa ". Assim, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar o valor da pensão mensal a 50% da última remuneração do empregado, a Corte a quo acabou por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ou seja, acabou não prevalecendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que deve ser utilizado o percentual de 100% sobre a última remuneração do reclamante para fins de cálculo da pensão mensal, tendo em vista que se verificou a incapacidade total do obreiro para o trabalho que exercia. Desta feita, face à constatação da incapacidade total para o trabalho que exercia o empregado, impõe-se a aplicação do percentual de 100% sobre a última remuneração do reclamante. Precedentes, inclusive da e. SBDI-1 do TST e da 2ª Turma. Nesse passo, é de rigor a manutenção da decisão monocrática ora agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo interno não provido.