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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 100784-93.2021.5.01.0034

Vícios inexistentes

  • Direito do Trabalho
  • Vícios inexistentes
  • Salário / Diferença Salarial
  • Gratificação Anual
  • Ônus da Prova

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DE REVISTA.ANISTIA  DIFERENÇAS SALARIAIS  RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL  DECADÊNCIA  ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Gratificação Anual; Ônus da Prova

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