Execução: repactuação

AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REPACTUAÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA CONCEDENDO AUMENTO DE NÍVEL SALARIAL ATÉ SET/2006 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. FONTE DE CUSTEIO - RESERVA MATEMÁTICA - ARTS. 195, § 5º, E 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento .