TSTAg-Emb-AIRR 10956-95.2023.5.18.0017
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza jurídica por norma coletiva
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação