TSTED-Ag-AIRR 1001235-78.2020.5.02.0009
Fraude à execução: contrato de compra e venda
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Fraude à execução
- Contrato de compra e venda
- Registro
- Erro material constatado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. Constatado erro material no acórdão embargado, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar o vício apontado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para corrigir o erro e onde constou "no tocante ao instrumento particular de compra e venda firmado entre os agravados e os vendedores do bem, não consta o registro translativo no Registro de Imóveis", leia-se "ainda que tenha havido registro do instrumento particular de compra e venda firmado pelos agravados e vendedores do bem no Registro de Imóveis, isso não é suficiente para afastar o entendimento de que houve fraude quando da doação do imóvel"; sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Fraude à Execução