TSTAg-RRAg 0000492-83.2022.5.22.0001
Diferenças salariais: promoções por antiguidade
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Previsão em norma interna da empresa
- Eletrobrás
- PCR 2010
- Impossibilidade de compensação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. ELETROBRÁS. PCR 2010. REGISTRO DE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO (ACT 2019/2021) NÃO RESULTARAM DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 28 de maio de 2025. cláudio brandão Ministro Relator