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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000492-83.2022.5.22.0001

Diferenças salariais: promoções por antiguidade

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Promoções por antiguidade
  • Previsão em norma interna da empresa
  • Eletrobrás
  • PCR 2010
  • Impossibilidade de compensação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. ELETROBRÁS. PCR 2010. REGISTRO DE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO (ACT 2019/2021) NÃO RESULTARAM DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 28 de maio de 2025. cláudio brandão Ministro Relator

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