Honorários advocatícios sucumbenciais: cumulação de pedidos declaratório e condenatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, suscitando controvérsia sobre a correta aplicação do art. 85, caput e § 2º, do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais.

2. Fato relevante. Acórdão de origem reconheceu cumulação própria de pedidos declaratório (inexistência de débito) e condenatório (restituição), ambos acolhidos, mas fixou honorários apenas sobre o valor da condenação, afastando a incidência sobre o proveito econômico do pedido declaratório por razões de proporcionalidade e razoabilidade.

3. Decisões anteriores. Decisão agravada determinou o recálculo dos honorários, observando os percentuais legais, com base de cálculo composta pelo valor da condenação e pelo proveito econômico obtido com a procedência do pedido declaratório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, havendo cumulação própria de pedidos declaratório e condenatório, ambos com expressão econômica aferível, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico decorrente do pedido declaratório.

5. A questão em discussão consiste em saber se fundamentos genéricos de proporcionalidade e razoabilidade autorizam afastar base de cálculo legalmente adequada dos honorários prevista no art. 85, § 2º, do CPC.

6. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de liquidação do excesso impede a incidência dos honorários sobre o proveito econômico do pedido declaratório.

7. A questão em discussão consiste em saber se houve prejuízo processual pelo alegado desenvolvimento da tese em embargos de declaração sem contraditório específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, com observância obrigatória dos percentuais legais, conforme diretriz do Tema 1.076/STJ, sendo vedado recorrer à apreciação equitativa ou afastar base de cálculo legal sob justificativas genéricas de proporcionalidade e razoabilidade.

9. Em cumulação própria de pedidos autônomos, cada qual com conteúdo econômico próprio, os honorários devem refletir a integralidade do proveito obtido pela parte vencedora, incidindo sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico decorrente da procedência do pedido declaratório.

10. A conexão fática entre os pedidos não descaracteriza a autonomia jurídica e econômica das pretensões acolhidas: o pedido declaratório afasta obrigação com efeito patrimonial próprio, enquanto o pedido condenatório trata da restituição de valores, impondo bases de cálculo distintas e cumuláveis.

11. A necessidade de liquidação não torna inexistente o proveito econômico nem impede a incidência dos honorários; é possível a fixação com base nos critérios do art. 85 do CPC, com quantificação posterior da base de cálculo nas instâncias próprias.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.