TSTAIRR 11389-16.2019.5.15.0020
Ausência de delimitação dos valores
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação dos valores
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Substituição Processual
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA . O recorrente não indicou expressamente os dispositivos constitucionais supostamente violados pela decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, limitando-se a alegar cerceamento do direito de defesa e a invocar genericamente o princípio da legalidade. Dessa forma, não foi atendido o pressuposto de admissibilidade previsto na Súmula nº 221 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Substituição Processual; Recurso; Legitimidade Ativa