Jurisprudências
TSTAg-ARR 10986-98.2017.5.03.0069
Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia
- Adicional noturno
- Prorrogação de jornada
- Percentual superior ao legal
- Norma coletiva
Ementa
AGRAVO EM RECUROS DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. OJ 410 SbDI-1 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição; Correção Monetária; Divisor; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva