Jurisprudências
TSTAg-AIRR 573-34.2021.5.12.0037
Anulação de auto de infração: ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Anulação de auto de infração
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Infração Administrativa
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Infração Administrativa