CTPS: retificação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. CTPS. RETIFICAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Regional concluiu, com base no contexto fático probatório dos autos, que o reclamante foi admitido em data anterior àquela anotada, razão pela qual determinou a retificação da CTPS. Ademais, restou consignado no acórdão do TRT ter restado comprovado o pagamento de comissões "por fora" dos contracheques. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.