TSTRR 0000063-81.2023.5.07.0007
Negativa de prestação jurisdicional configurada: jornada laboral
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional configurada
- Jornada laboral
- Creche
- Período pandêmico
- Prova
- Ajuda de custo
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. JORNADA LABORAL. CRECHE. PERÍODO PANDÊMICO. PROVA. AJUDA DE CUSTO. Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das alegações acerca da situação laboral diferenciada vivenciada pela reclamante no período pandêmico, em que a parte alega que não houve a realização de horas extras, e da alegação de que a prova da despesa que é coberta pela ajuda de custo estava com a parte autora. Os esclarecimentos sobre tais questões têm potencial de influir na solução das controvérsias sobre o pagamento de horas extras e da ajusta de custo. Assim, a ausência de manifestação pelo Tribunal Regional sobre a questão de fato suscitada pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre as alegações acerca da situação laboral diferenciada vivenciada pela reclamante no período pandêmico, em que a parte alega que não houve a realização de horas extras, e acerca da alegação de que a prova da despesa que é coberta pela ajuda de custo estava com a parte autora. Brasília, 5 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator