TSTAg-AIRR 394-04.2016.5.05.0221
Horas extras: escala 6x3
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Escala 6x3
- Arestos inespecíficos
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ESCALA 6X3. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS SEM FOLGAS COMPENSATÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Compensação de Jornada