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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 394-04.2016.5.05.0221

Horas extras: escala 6x3

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ESCALA 6X3. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS SEM FOLGAS COMPENSATÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Compensação de Jornada

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