Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a prova colhida nos autos não deixa dúvidas quanto ao enquadramento do reclamante, enquanto agente de microcrédito, na regra exceptiva do artigo 62, inciso I, da CLT. Dessa forma, não se há de cogitar em deferimento de horas extras e intervalares. Para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, seria necessário proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.