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Jurisprudências

TSTAIRR 0000862-81.2025.5.10.0004

Empregada pública: filho com transtorno do espectro autista (tea) nível 2

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Direito Internacional
  • Empregada pública
  • Filho com transtorno do espectro autista (tea) nível 2
  • Teletrabalho
  • Redução de jornada
  • Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
  • Apelo desfundamentado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2. TELETRABALHO. REDUÇÃO DE JORNADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 12.764/2012. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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