Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10090-69.2021.5.03.0019
Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Alegada omissão quanto ao tema 1.118 do STF
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Benefício de Ordem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.118 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Benefício de Ordem; Ente Público; Desconsideração da Personalidade Jurídica