Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (PGU). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS EM TODO PERÍODO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não se constatam as alegadas contradições ou obscuridades. O acórdão embargado fundamentou a responsabilidade subsidiária do ente público na constatação fática de omissão culposa na fiscalização do contrato, evidenciada pela ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual e pelo encerramento de procedimento administrativo sem aplicação de penalidades à contratada. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 246 e 1118), que afasta a responsabilização automática da Administração Pública, mas admite sua condenação quando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, circunstância reconhecida pelo Tribunal Regional, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inexistente presunção de culpa ou indevida inversão do ônus da prova. Inaplicável a alegação de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, mas interpretação conforme a jurisprudência do STF e a Súmula nº 331, V, do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.