STJAgRg no HC 1.022.821
Inadequação da via eleita: estatuto da criança e do adolescente
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Inadequação da via eleita
- Estatuto da criança e do adolescente
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo probatório, que o agravante efetivamente praticou os atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, sendo um consumado e outro tentado, sendo inviável a pretendida desclassificação do ato tentado para lesão corporal na via estreita do habeas corpus, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.