Jurisprudências
TSTAg-AIRR 341-29.2017.5.09.0010
Horas extras: controle de jornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Controle de jornada
- Cartões de ponto não juntados pela reclamada
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA – CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS PELA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.