STJAgRg no AREsp 2.817.707
Estatuto da criança e do adolescente: ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estatuto da criança e do adolescente
- Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado
- Remissão
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REMISSÃO. ART. 126 DO ECA. O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOCUIDADE DA AÇÃO PENAL DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se o agravante possui os requisitos para a concessão de remissão, prevista no art. 126 do ECA.
2. Não há ilegalidade a ser corrigida quanto à conclusão do Tribunal de origem de que o fato de o adolescente ter completado a maioridade penal não leva à extinção do feito quando ainda persistir o interesse estatal em perseguir a responsabilidade infracional sobre os acontecimentos, o que poderá ocorrer após a realização da audiência de apresentação do adolescente.
3. O acolhimento da alegação de inocuidade da continuidade da ação penal e de preenchimento dos requisitos do art. 126 do ECA demanda revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.