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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10799-14.2022.5.03.0070

Autos de infração lavrados fora do local de inspeção

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Autos de infração lavrados fora do local de inspeção
  • Inobservância do dever de orientação e do critério da dupla visita
  • Enquadramento sindical
  • Valor das multas aplicadas
  • Exame conjunto
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. 2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ORIENTAÇÃO E DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. VALOR DAS MULTAS APLICADAS. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Ação Anulatória

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