Insalubridade: pausas do art. 253 da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. PAUSAS DO ART. 253 DA CLT. PROVA PERICIAL ATESTOU TEMPERATURAS ADEQUADAS E USO DE EPI. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Percebe-se, da análise da decisão embargada acima transcrita, estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. No julgamento daquele apelo foi explicitada de forma minudente o motivo da incidência da Súmula 126 do TST. Destaque-se que o TST, no julgamento do tema 80 da tabela de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese: "o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual". No caso, há um fator de distinção. Observe-se ter sido explicitado que a Corte Regional, após exames das provas produzidas nos autos, concluiu que "a autora não esteve exposta ao agente insalubre físico frio [...]". Essa afirmação não pode ser elidida sem o reexame da prova produzida. Ademais, registrou-se que havia o gozo das pausas. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Como se constata, inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.