TSTAg-Ag-AIRR 12412-10.2013.5.03.0030
Decisão colegiada em agravo em agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em agravo em agravo de instrumento
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Intervalo Intrajornada
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Preparo / Deserção