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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 12412-10.2013.5.03.0030

Decisão colegiada em agravo em agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Decisão colegiada em agravo em agravo de instrumento
  • Incabível
  • Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
  • Intervalo Intrajornada
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Preparo / Deserção

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