TSTAg-AIRR 182-82.2011.5.03.0004
Legitimidade do título executivo: documento executório formado em decisão do TST que reconheceu a licitude da terceirização
- Direito do Trabalho
- Legitimidade do título executivo
- Multa por ato atentatório à dignidade da justiça
- Direito Coletivo
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO EXECUTÓRIO FORMADO EM DECISÃO DO TST QUE RECONHECEU A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CALCADO NA DECISÃO DO TRT QUE ENTENDEU PELA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Ajuda / Tíquete Alimentação; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Nulidade; Provas; Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa