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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 192-17.2023.5.21.0001

Litispendência: assim, incontroversa a existência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme devidamente apurado nos autos, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do "Porte de Unidade" não só consta do rol de pedidos do processo nº 0000427-96.2019.5.21.0009, como já teve sua incorporação deferida. Assim, incontroversa a existência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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