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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011243-20.2024.5.03.0024

Rito sumaríssimo: transcrição de trecho de acórdão apenas no início do recurso

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Transcrição de trecho de acórdão apenas no início do recurso
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT quanto aos temas: 1.1
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de embargos de declaração
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE ACÓRDÃO APENAS NO INÍCIO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.2. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 1.3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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