Prescrição: anuênios

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO – ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 294 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema da prescrição dos anuênios. 2. TEMAS REMANESCENTES (STEPS/INTERSTÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA). EXAME PREJUDICADO. Resta prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento, ante o provimento do recurso quanto à prescrição com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não de alteração do pactuado (Ag-E-ARR-81700-27.2008.5.04.0601, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/5/2020; AgR-E-ED-RR-3953300-80.2009.5.09.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/3/2020). No caso da Sanepar, em que se discute o congelamento da progressividade de anuênios previstos em normativos internos, incide a prescrição parcial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SANEPAR). EXAME PREJUDICADO. Resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, ante o provimento do recurso do reclamante com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento do feito.