STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.466.302
Manifestação do órgão superior da pgr no sentido da impossibilidade de se ofertar a benesse
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Óbice objetivo
- Concurso material de crimes
- Soma das penas mínimas abstratas igual a 4 anos
- Fundamento idôneo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE QUE O EMBARGANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OFERTAR A BENESSE. ÓBICE OBJETIVO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS ABSTRATAS IGUAL A 4 ANOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.