Possibilidade: ausência de bis in idem

RECURSO DE REVISTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL E DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se caracteriza bis in idem a aplicação de multa convencional e multa cominatória (astreintes), de forma cumulativa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa de 2% sobre o piso salarial da categoria, estabelecida na cláusula 66ª da CCT, em caso de descumprimento da obrigação prevista na cláusula 7ª da CCT 2024/2025, a qual estabelece que “Os salários dos empregados serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, não sendo o sábado considerado como dia útil para fins de contagem deste prazo”. Contudo, afastou a condenação da reclamada ao pagamento de multa cominatória (astreintes) de 10% incidente sobre o piso salarial de cada vigilante cujo salário for pago em atraso, fixada na sentença, ao fundamento de que a aplicação de ambas as multas implica dupla penalidade pelo mesmo fato. 3. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPC/2015 constitui instrumento coercitivo conferido ao juiz para assegurar a efetividade e o cumprimento célere da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse contexto, as astreintes têm por finalidade compelir a parte ao cumprimento da obrigação nos termos fixados judicialmente, incidindo em caso de inadimplemento. Assim, a multa prevista no art. 536 do CPC/2015, que tem natureza processual e possui como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer, incide enquanto não houver o cumprimento da obrigação, seja positiva ou negativa, em razão de sua função coercitiva e do propósito de assegurar a efetiva prestação jurisdicional. 4. Por outro lado, a multa convencional possui natureza jurídica de cláusula penal, prevista no art. 408 do Código Civil, o qual dispõe que “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. A multa convencional é estabelecida livremente pelas partes e, no presente caso, está diretamente relacionada ao descumprimento de cláusulas previstas em instrumentos coletivos de trabalho, visando coibir a violação da vontade pactuada. 5. Logo, não há falar em bis in idem na aplicação cumulativa da multa cominatória (astreintes), fixada judicialmente, e da multa convencional, estabelecida pela vontade das partes, porquanto se trata de institutos de natureza e origem distintas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.